Em Defesa da Avaliação Ambiental
Estratégica para Gestão Integrada da Área de Proteção aos Mananciais da Região
Metropolitana de São Paulo
O processo de
licenciamento ambiental do Aeródromo Harpia, um empreendimento privado,
localizado no distrito de Parelheiros, município de São Paulo, nas proximidades
da várzea do Rio Embu-Guaçu, principal formador da Represa de Guarapiranga e do
Parque Natural Municipal do Jaceguava, iniciado junto à Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, chama a atenção para a necessidade da adoção
da Avaliação Ambiental Estratégica e Integrada para empreendimentos,
planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga, instituída por meio da Lei nº 12.233, de 16 de
janeiro de 2006.
A escassez de
água em quantidade e qualidade e de áreas verdes na Região Metropolitana de São
Paulo fazem das regiões de mananciais áreas vitais para a qualidade de vida e
sustentabilidade da Grande São Paulo. Por esse motivo, a Legislação em vigor
veta empreendimentos de alto impacto, como aeroportos, e estabelece restrições
de zoneamento, definidas no Plano Diretor do Município de São Paulo. Embora a
Lei torne o licenciamento ambiental de um aeroporto inviável na área
pretendida, por ser manancial e por incidirem duas categorias de zoneamento –
Zona Especial de Preservação Ambiental e Zona de Proteção e Desenvolvimento
Sustentável – que vetam a atividade pretendida, cabe à sociedade e ao Poder
Publico fomentar discussões de planejamento integrado, indicando alternativas e
outras regiões mais adequadas para implantação de aeroportos e de sistemas de
transporte, fora da região de mananciais.
Apesar da
necessidade de novos aeroportos em São Paulo, não podemos subjugar o uso mais
nobre e a vocação primordial da região como fornecedora de água para mais de 4
milhões de pessoas, diretamente abastecidas pela Represa de Guarapiranga e a
importante função ecossistêmica da várzea do Rio Embu-Guaçu, além de outros
projetos e instrumentos econômicos mais adequados e que possam vir a criar
condições de segurança para a conservação de um grande cinturão verde para
proteção aos mananciais.
A análise do
EIA/Rima (estudo e relatório de impacto ambiental) individual do Aeródromo
Harpia, disponibilizado para consulta pública, não leva em conta o novo
aeroporto, em fase final de licenciamento, a ser implantado no município de São
Roque e os aeroportos já existentes na capital (Congonhas) e em Guarulhos
(Cumbica), além dos nas cidades de Jundiaí, Sorocaba e Campinas, em processo de
expansão na região.
Falta uma
análise dos impactos cumulativos e de operação decorrentes do tráfego das
aeronaves com planos de mitigação de ruído, emissão de gases, resíduos sólidos
e resíduos líquidos. Esses impactos de difícil mitigação e compensação ficam
vinculados a planos de monitoramento futuros, desconectados de um planejamento
regional.
Ressaltamos que
a indução de ocupação do solo em áreas próximas a aeroportos é evidente e
crescente no Estado de São Paulo, como se constata facilmente nos aeroportos de
Viracopos (Campinas) e Cumbica (Guarulhos), e não são apontadas de forma
concreta ações capazes de conter esse grave impacto, por meio da aquisição de áreas
de entorno para formação de cinturões verdes com gestão publica e privada.
Somente
instrumentos de gestão integrada e de planejamento ambiental estratégico podem
fomentar, de forma ordenada, a readequação e os usos do território,
compatibilizando a conservação dessas áreas estratégicas com projetos dotados
de excelência ambiental, compatíveis com o zoneamento vigente e integrados a
ações conjuntas, capazes de reverter usos irregulares, de impedir processos de
degradação e potenciais vetores de adensamento, ou empreendimentos que ofereçam
riscos de contaminação aos recursos hídricos já tão escassos, bem como demais
danos a saúde pública.
A
vulnerabilidade das áreas de mananciais e o receio de que, mesmo sendo
incompatível com a Legislação, empreendimentos de grande porte possam ser
admitidos nessa região, por meio de licenciamentos ambientais fragmentados,
levaram entidades, cidadãos e autoridades a organizar o Movimento Aeroporto em
Parelheiros Não.
Por reconhecer e
valorizar a importância da Lei de Proteção aos Mananciais e a participação
social na gestão da bacia hidrográfica e nos processo de licenciamento
ambiental, a Fundação SOS Mata Atlântica assina a petição (1) e destaca que o
descompasso entre as diferentes instâncias do Sistema de Meio Ambiente e do
setor Aeroviário evidencia a falta do planejamento estratégico e a incapacidade
dos governos para fomentar empreendimentos importantes e necessários para a
Região Metropolitana de São Paulo e para o país, bem como para induzir e exigir
a elaboração de bons projetos que possam ser capazes de atender as demandas
atuais e futuras, mas de forma sustentável.
Portanto, muito
mais eficaz que um EIA-Rima pontual, com eventuais medidas compensatórias, é a
adoção da avaliação ambiental integrada e estratégica, que leve em conta
mecanismos de planejamento mais abrangentes e apropriados para áreas de
manancial, como os definidos na Lei nº 12.233/2006, que parte do Plano da Bacia
Hidrográfica e da notificação ao Subcomitê Cotia-Guarapiranga, quando da entrada
do pedido de licenciamento e análise dos empreendimentos inseridos na bacia
hidrográfica.
Diante deste
momento de revisão do Plano Diretor de São Paulo e de implementação de Planos
Municipais da Mata Atlântica para contrapor retrocessos praticados contra a
Legislação Ambiental brasileira, cabe à Fundação SOS Mata Atlântica
posicionamento firme em relação a não flexibilização do zoneamento para usos do
solo na área de proteção dos mananciais, cuja legislação é uma conquista da
sociedade, fruto de audiências públicas e da contribuição de diversos setores.
Fundação SOS Mata Atlântica
REFERÊNCIA
1- Trata-se de
petição encaminhada a várias autoridades do executivo municipal, estadual e
federal, incluindo o Prefeito de São Paulo, cujo texto é inspirado no documento
assinado por dezenas de organizações socioambientais e mais de mil pessoas
representativas de movimentos locais e de reconhecimento público intitulado
“Manifesto do Movimento Aeroporto em Parelheiros Não: Em Defesa da População,
dos Mananciais e da Cidade de São Paulo”, postado anteriormente neste blog e de
fácil acesso.
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